State ServicesCredenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do estado de Mato Grosso, com suspensão da cobrança do ICMS (Protocolo ICMS 10/0 - SEFAZ MS | UNIRE

Credenciamento para recebimento de soja e milho em grãos e arroz em casca para depósito, remetidos por produtores rurais do Estado de Mato Grosso, com a suspensão da cobrança do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS 10/05.

Observação: após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/credenciamento-para-recebimento-de-produtos-agricolas-para-deposito-com-suspensao-da-cobranca-do-icms-remetidos-por-produtores-rurais-do-estado-de-mato-grosso-prot-icms-100516