State ServicesCancelamento ou suspensão de inscrição estadual de terceiro no cadastro - SEFAZ MS | UATT

Solicitação de suspensão ou cancelamento de inscrição estadual, protocolado pelo PROPRIETÁRIO e/ou por TERCEIRO interessado, em razão da perda do direito de utilização da área (por encerramento de contrato, distrato consensual, decisão judicial, etc), por não estar mais operando no local, por ter seu CNPJ baixado, cancelado ou extinto, ou por quaisquer das demais hipóteses previstas nos artigos 38 e 42 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

Nos casos de pedido de “cancelamento”, baixa ou suspensão da PRÓPRIA inscrição estadual, o respectivo pedido deve ser apresentado no e-Fazenda - módulo e-CCIS ou módulo e-CAP, conforme o caso, nos termos dos artigos 38 e 43 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir o DAEMS

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: esse DAEMS será gerado no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/inscricao-estadual-de-terceiros-pedido-de-cancelamento153