State ServicesICMS Importação - inclusão de item na listagem de matéria-prima/mercadoria para fins de diferimento do imposto - benefício previsto em Termo de Acordo - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitar a inclusão de itens na listagem de matérias-primas/mercadorias autorizadas para fins de diferimento do ICMS Importação, benefício concedido por Termo de Acordo.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada. (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/icms-importacao-inclusao-de-item-na-listagem-de-materia-primamercadoria-para-fins-de-diferimento-do-imposto-beneficio-previsto-em-termo-de-acordo68