Empresa, Indústria e Comércio
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Which is?
Solicitar a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços - CCIS.
Observação: empresas industriais ou comerciais de combustíveis, derivados ou não de petróleo (revendedores varejistas de combustíveis, derivados ou não de petróleo; atacadistas de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes e postos de abastecimentos); empresas industriais ou comerciais de carne bovina ou bufalina (frigoríficos) e empresas de beneficiamento elementar ou primário e comércio de produtos de origem vegetal (cerealistas), possuem Cartas de Serviços específicas.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
A solicitação do serviço deverá ser efetuada no portal correspondente à natureza jurídica do solicitante:
- Microempreendedor Individual (MEI) - acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Quero ser MEI”;
- Empresas de inovação enquadradas no Inova Simples - acessar o Portal Inova Simples;
- Demais naturezas jurídicas - acessar o Portal de Negócios REDESIM e clicar na opção “Abrir CNPJ”.
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Assinatura do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico
O empresário individual, sócio administrador, titular, representante legal, administrador, diretor ou presidente deverá acessar a plataforma e-Fazenda, por meio de login gov.br (nível ouro) ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) e assinar o Termo de Consentimento e de Responsabilidade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Mais informações sobre o cadastro na plataforma eletrônica e-Fazenda estão disponíveis aqui.
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Confirmação dos dados no e-Fazenda
Após a assinatura do DTE, acessar o módulo “Meus Cadastros” e na opção “Minhas Solicitações”:
- Realizar o aceite prévio do contabilista indicado e assinar digitalmente o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista (etapa dispensada para MEI);
- Finalizar, complementar ou sanear a solicitação, conforme o resultado do processamento.
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Emitir e pagar a taxa de serviços
Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms emitida automaticamente após o saneamento da solicitação, se exigível.
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar o andamento do serviço solicitado na plataforma e-Fazenda - módulo “Meus Cadastros”.
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Solicitar o serviço
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
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