State ServicesCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - alteração de dados cadastrais - SEFAZ MS | UNCAD

Alterar dados cadastrais de contribuinte inscrito no Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços - CCIS, relativamente à composição do capital ou dos sócios, do ramo de negócio ou da atividade, da natureza jurídica, do técnico responsável, do endereço do estabelecimento, com ou sem alteração do domicílio fiscal e/ou outras alterações que impliquem na modificação dos dados anteriormente fornecidos.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   A solicitação do serviço deverá ser efetuada no portal correspondente à natureza jurídica do solicitante:

   
   
   
   
   
   • Microempreendedor Individual (MEI) - acessar o Portal do Empreendedor;
   
   
   • Empresas de inovação enquadradas no Inova Simples - acessar o Portal Inova Simples;
   
   
   • Demais naturezas jurídicas - acessar o Portal de Negócios REDESIM.
   
   
   
   
   

   Observação: se o pedido de alteração se referir apenas a dados da Inscrição Estadual (fase pré-operacional, coworking e contribuintes sediados em outra UF), acessar o Portal de Negócios REDESIM e selecionar a opção “Atos exclusivos no Estado e no Município”, e depois a opção “Inscrição, Reativação ou Atualização Exclusiva no Estado”.

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2. Confirmação dos dados no e-Fazenda

   O empresário individual, sócio administrador, titular, representante legal, administrador, diretor ou presidente deverá acessar a plataforma e-Fazenda, por meio de login gov.br (nível ouro) ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).

   
   
   

   Após a autenticação e assinatura do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, se ainda não realizado, acessar o módulo “Meus Cadastros”, opção “Minhas Solicitações”.

   
   
   

   Quando houver reativação com alteração de contabilista, após o aceite prévio do contabilista indicado, assinar digitalmente o Termo de Responsabilidade Técnica do Contabilista (etapa dispensada para MEI).

   
   
   

   Quando houver reativação com alteração de endereço e existir outra Inscrição Estadual ativa ou suspensa no mesmo local, deve ser anexado documento de posse do imóvel.

   
   
   

   Quando houver reativação com alteração no prazo de vencimento do termo de utilização de espaço compartilhado de empresa com endereço em ambiente de coworking, anexar o aditivo do termo ou excluir a condição de fase pré-operacional, hipótese em que a solicitação ficará com situação “Aguardando finalização”.

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3. Finalizar, complementar ou sanear a solicitação

   Finalizar, complementar ou sanear a solicitação, conforme o resultado do processamento.

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4. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms emitida automaticamente após o saneamento da solicitação, se exigível.

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5. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado na plataforma e-Fazenda - módulo “Meus Cadastros”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-alteracao-de-dados-cadastrais96