State ServicesAutorização - controle de empresas interdependentes (art. 57-A da Lei nº 1.810/1997) - apenas para contribuintes de Mato Grosso do Sul - SEFAZ MS | UNIRE

Reconhecimento da condição de interdependência, prevista no art. 57-A da Lei nº 1.810/1997, entre empresa de Mato Grosso do Sul e empresa de outra Unidade da Federação que lhe remeta mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, não se aplicando a substituição tributária a essa operação. Nesse caso, a sujeição passiva por substituição tributária cabe ao estabelecimento destinatário (de MS), exceto quando:

1. O destinatário seja varejista;


2. Os produtos sejam resultantes de processo de industrialização ocorrido no Estado, e a base de cálculo, para esse efeito, seja o preço a que se refere o inciso I ou o I-A do § 2º do art. 32 da Lei nº 1.810/1997.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela não precisa ser renovada.

2. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-controle-de-empresas-interdependentes-art-57-a-da-lei-no-18101997166