State ServicesDeclaração de compras para aquisições interestaduais de materiais de construção por consumidor final não contribuinte do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil - SEFAZ MS | COACON

Solicitar, antes da entrada dos materiais no território do Estado de MS, a emissão da Declaração de Compras para fins de registro dos dados contidos nas notas fiscais de aquisição de materiais de construção adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes do ICMS ou por empresas do ramo da construção civil

Cidadão, Empresa

1. Realizar o cadastro no e-Fazenda

   Realizar o cadastramento no e-Fazenda (para maiores informações, consultar o serviço e-Fazenda - cadastro).

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2. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), caso seja requerente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

   
   
   

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária, caso seja requerente não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   
   
   

   OBSERVAÇÃO: A falta do cadastro no e-Fazenda e do registro dos dados das notas fiscais pelos destinatários das mercadorias autoriza a presunção de que os materiais de construção destinam-se ao comércio, justificando, consequentemente, a cobrança do imposto, mediante a aplicação do disposto nos artigos 248 a 251 do Regulamento do ICMS - RICMS, no momento da entrada das mercadorias no território do Estado.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/declaracao-de-compras-para-aquisicoes-interestaduais-de-materiais-de-construcao-por-consumidor-final-nao-contribuinte-do-icms-ou-por-empresas-do-ramo-da-construcao-civil12