State ServicesAuto de lançamento e de imposição de multa (ALIM) - impugnação - SEFAZ MS | UCJUL

A impugnação é a peça de defesa formal do contribuinte contra a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM), a qual, apresentada tempestivamente, instaura o litígio entre o Fisco e o requerente dando início ao Processo Administrativo Tributário - PAT. A impugnação válida e eficaz, nos termos da Lei nº 2.315/2001, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço
   
   
   • Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte; ou
   
   
   • Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico e-PAT, pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE).
   
   

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-impugnacao83