State ServicesSMEPA - baixa de notificação - SEFAZ MS | COFAPEC

Solicitar a baixa de pendência de multa, de omisso de apresentação de declaração no Sistema de Monitoramento de Estoques de Produtos Agrícolas (SMEPA).

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/smepa-baixa-de-notificacao167