State ServicesProcesso administrativo tributário (PAT) - manifestações em face de despacho saneador - SEFAZ MS | TAT

Manifestação em face de despacho saneador, conforme previsto nos artigos 30, 31, 51 e 64 da Lei nº 2.315/2001.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte; ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/processo-administrativo-tributario-pat-manifestacoes-em-face-de-despacho-saneador136