State ServicesComprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da LC - SEFAZ MS | CIDEC

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, a destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), atendendo ao disposto no artigo 4º e artigo 18 da mesma Lei Complementar nº 93/2001.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda utilizando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/comprovacao-de-destinacao-de-parte-do-irpj-ao-fundo-estadual-para-a-infancia-e-a-adolescencia-feinadms-ou-ao-fundo-estadual-dos-direitos-da-pessoa-idosa-fedpims-na-forma-da-lei-complementar-n-932001-cidec169