Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Solicitação de lavratura de auto de lançamento e de imposição de multa Mod. 1, que somente pode ser feita quando houver pendências tributárias originadas por tipos de documentos como GIA, EFD, etc., ou seja, que não seja decorrente de pendências anteriores originadas por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA).
Atenção: Para solicitar a lavratura de ALIM mod. 2, decorrente de pendências anteriores originadas por TVF/TA, deverá ser utilizado o serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Solicitar a lavratura
Através do Sistema e-SAP do e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida
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Acompanhar o andamento do serviço
Acompanhar a análise do pedido pelo e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise
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Lavratura do auto
O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 1 e com a baixa das pendências
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Solicitar a lavratura
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
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