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you_are_here Home State Services Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura - SEFAZ MS | COFICS

State ServicesAuto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura - SEFAZ MS | COFICS

Info

Finanças, Impostos e Gestão Pública

Mato Grosso do Sul
Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 1 - solicitação de lavratura - SEFAZ MS | COFICS
Start
Latest Modified: 25/11/2025
  • Which is?

    Solicitação de lavratura de auto de lançamento e de imposição de multa Mod. 1, que somente pode ser feita quando houver pendências tributárias originadas por tipos de documentos como GIA, EFD, etc., ou seja, que não seja decorrente de pendências anteriores originadas por Termo de Verificação Fiscal (TVF) e/ou Termo de Apreensão (TA).



    Atenção: Para solicitar a lavratura de ALIM mod. 2, decorrente de pendências anteriores originadas por TVF/TA, deverá ser utilizado o serviço Auto de lançamento e de imposição de multa (ALIM), mod. 2 - solicitação de lavratura referente a T.V.F. e/ou T.A.

  • Who can use this service?

    Cidadão, Empresa

  • Steps for carrying out this service
    1. Solicitar a lavratura

      Através do Sistema e-SAP do e-Fazenda, solicitar a lavratura de ALIM devidamente acompanhada da documentação exigida

      Delivery channels

      • Online

      duration time of step

      Not yet estimated
    2. Acompanhar o andamento do serviço

      Acompanhar a análise do pedido pelo e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”, atendendo eventual solicitação de complementação de dados realizada pela autoridade fiscal responsável pela análise

      Delivery channels

      • Online

      duration time of step

      Not yet estimated
    3. Lavratura do auto

      O atendimento da solicitação culminará com a lavratura de um ALIM mod. 1 e com a baixa das pendências

      Delivery channels

      • Online

      duration time of step

      Not yet estimated
  • Other information

    This is a service of the Mato Grosso do Sul state

    Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/auto-de-lancamento-e-de-imposicao-de-multa-alim-mod-1-solicitacao-de-lavratura97

    For more information or questions about this service, please contact
    Tags:
  • Autuação
  • ALIM
  • Processo Administrativo Tributário
  • PAT
  • Pendências Fiscais
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