State ServicesCrédito Outorgado - Análise dos investimentos necessária para a fruição do benefício de crédito outorgado previsto em Termo de Acordo - Lei Complementar nº 93/2001 - SEFAZ MS | UACIF

Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, o implemento de investimentos no território do Estado, para a fruição de incentivos ou de benefícios fiscais.

Empresa

1. Providenciar os comprovantes dos investimentos

   Providenciar os comprovantes dos investimentos realizados no empreendimento, conforme previsto na legislação aplicável e no item “Exigências para realizar o serviço” desta carta.

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2. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/analise-dos-investimentos-necessarios-a-fruicao-de-creditos-outorgados-pactuados-em-termo-de-acordo-beneficio-da-lei-complementar-n-93200168