State ServicesRecorrer das multas de trânsito em rodovias de MS - AGESUL | DIM

O usuário que cometeu uma infração de trânsito nas rodovias do estado de MS pode:

- contestar a imposição de penalidade de multa a partir da Notificação de Autuação (NA);

- contrapor o Auto de Infração de Trânsito (AIIP) à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), caso a imposição de penalidade seja mantida. 

Cidadão, Empresa

1. Identificação do Condutor

   Preencher formulário de identificação do condutor  com assinatura original e igual a constante no documento de identificação  FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.

   
   
   

   Protocolar formulário e documentos solicitados em:

   
   
   

   - Qualquer agência da AGESUL;

   
   
   

   - Via Correis para Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n - Bloco 14 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS CEP 79031-310

   
   
   

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2. Defesa de Autuação
   
   
   • Preencher formulário Modelo de Defesa de Autuação com assinatura igual a constante no documento de identificação para comprovar a legitimidade (Lei nº 9.784/99) Modelo de Defesa de Autuação.
   
   
   • O formulário pode ser assinado eletronicamente por meio da conta privativa do Sistema GOB.BR - Decreto Federal nº 10.543/2020 e nº 14.063/2020 e Decreto Estadual nº 15.903/2022; 
   
   
   • Protocolar formulário e documentos solicitados em:
   
   
   
   
   

   - Qualquer agência da AGESUL;

   
   
   

   - Via Correis para Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n - Bloco 14 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS CEP 79031-310

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/transito-e-transportes/divisao-de-multas-dim140