State ServicesICMS Equalização Simples Nacional – 1ª revisão de cobrança – módulo “Informações Fiscais” - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de revisão de apuração da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional, realizada pela SEFAZ-MS, na forma prevista na Resolução/Sefaz nº 3.033, de 01.08.2019, exclusivamente neste formato eletrônico.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Acessar a plataforma e-Fazenda, módulo “Informações Fiscais” e, nos casos em que a solicitação de revisão eletrônica ocorrer até a data do vencimento do ICMS, fazer a desvinculação das notas fiscais incluídas na cobrança indevidamente.

   
   
   

   As notas fiscais objeto da solicitação de revisão serão desvinculadas, provisoriamente, da apuração do imposto efetuada pela Sefaz, até a respectiva decisão e, conforme o caso, será:

   
   
   
   
   
   1. Restabelecido o vínculo das notas fiscais cuja solicitação seja indeferida;
   
   
   2. Homologada a desvinculação das notas fiscais em relação às quais a revisão for deferida.
   
   

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Emitir e quitar o DAEMS, caso devido

   Em decorrência dos eventos de desvinculação e de restabelecimento do vínculo de notas fiscais, como supracitados, serão disponibilizados, automática e imediatamente, os Documentos de Arrecadação Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS), para emissão e impressão pelo contribuinte, por meio da plataforma e-Fazenda, relativos:

   
   
   
   
   
   1. Ao valor que remanescer após a desvinculação;
   
   
   2. Ao valor devido, incluído o valor restabelecido, se for o caso, e o valor de que trata o inciso I deste parágrafo, que não tenha sido recolhido.
   
   

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no site e-Fazenda - Módulo “Informações Fiscais”.

   
   
   
   
   
   • A decisão sobre o pedido de revisão será concluída no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da solicitação, excluindo o período de aguardo de apresentação de documentos extras, quando estes forem solicitados;
   
   
   • A solicitação de revisão não gera efeito suspensivo da cobrança do ICMS Equalização Simples Nacional, apurado no respectivo período.
   
   

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/icms-equalizacao-simples-nacional-revisao-da-cobranca-on-line147