State ServicesICMS Equalização Simples Nacional - 2ª revisão da cobrança - sistema e-SAP - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação de nova revisão da apuração do ICMS Equalização Simples Nacional, realizada pela SEFAZ/MS, ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica, realizada na plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, por mês de referência da cobrança do imposto, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019.

Observação:

• O requerente deverá informar o número, tributo e referência da solicitação de revisão eletrônica (feita por meio da plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”), a que se refere o pedido de revisão realizado no e-SAP;


• Somente serão tratadas solicitações realizadas após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica, feita por meio da plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, por mês de referência da cobrança do imposto.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no site e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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   • Online

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no site e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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   • Online

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-equalizacao-simples-nacional-revisao-da-cobranca14