State ServicesICMS ST-SN - revisão na hipótese de o contribuinte não ser o destinatário da mercadoria - SEFAZ MS | COFIMT

Solicitação, na hipótese de o contribuinte não ser o destinatário da mercadoria, de nova revisão da cobrança do ICMS ST-SN ou a reconsideração da decisão proferida pelas autoridades competentes, após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica, feita por meio da plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, por mês de referência da cobrança do imposto, na forma prevista na Resolução/SEFAZ nº 3.033/2019.

Observação:

• O requerente deverá informar o número, tributo e referência da solicitação de revisão eletrônica (feita por meio da plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”), a que se refere o pedido de revisão realizado no e-SAP;


• Somente serão tratadas solicitações realizadas após esgotada a solicitação da única revisão eletrônica, feita por meio da plataforma e-Fazenda - módulo “Informações Fiscais”, por mês de referência da cobrança do imposto;


• Serviço específico para os casos que o contribuinte não é o destinatário das mercadorias. Tendo ocorrido erro de preenchimento da nota fiscal ou de inclusão de seus dados nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no site e-Fazenda, através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no site e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-st-sn-revisao-na-hipotese-de-o-contribuinte-nao-ser-destinatario-da-mercadoria183