Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
Solicitação de parcelamento de débito relativo ao ITCD Causa Mortis e Doações. O pedido deve ser assinado por todos os herdeiros/donatários ou procurador com poderes específicos para confessar dívida.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa, Gestão Pública
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Steps for carrying out this service
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Solicitar o serviço
Solicitar o parcelamento por e-mail, através de pedido ao endereço itcd@fazenda.ms.gov.br, mencionando o número da Declaração de ITCD.
O parcelamento pode ser deferido em até 48 prestações, desde que atendidas as condições do art. 4º do Anexo IX ao Regulamento do ICMS.
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Assinar o pedido presencialmente
Após a liberação da Declaração pela UFITCD, comparecer à Agenfa mais próxima ou à Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC, para iniciar o processo do PPD, portando os documentos necessários (listados acima).
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
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