State ServicesICMS Importação - dispensa da cobrança de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária - SEFAZ MS | UABRR

Solicitar a dispensa do pagamento de ICMS sobre a importação de bens de uso exclusivo em processo de produção industrial ou agropecuária

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir o DAEMS

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (OBS.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/icms-importacao-dispensa-da-cobranca-de-icms-sobre-a-importacao-de-bens-de-uso-exclusivo-em-processo-de-producao-industrial-ou-agropecuaria48