State ServicesITCD - solicitação de isenção coletiva - SEFAZ MS | UFITCD

Solicitar isenção do ITCD Causa Mortis ou Doação para diversos beneficiários de uma só vez, relativo a programas habitacionais ou de regularização fundiária, dispensando a necessidade de preenchimento de diversas Declarações de ITCD.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   O requerente deverá acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP.

   
   
   

   A UFITCD emitirá parecer fiscal fundamentado sobre o requerimento. O requerente será intimado acerca do resultado do pedido.

   
   
   

   Em caso de deferimento, será emitida declaração de isenção coletiva.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacao-solicitacao-de-isencao-coletiva162