State ServicesAutorização específica - diferimento do ICMS na aquisição de embalagens plásticas e latas produzidas em MS para acondicionar os produtos do adquirente (Resolução Interna SEF de 1993 - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista na Resolução Interna SEF 000/1993, para que indústrias e estabelecimentos abatedores de aves, bovinos, suínos e outros animais adquiram embalagens plásticas e latas, fabricadas neste Estado, com diferimento de 58,824% do ICMS, quando destinadas, exclusivamente, ao acondicionamento dos seus produtos.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS):

1. Utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;


2. Para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão do DAEMS da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-diferimento-do-icms-na-aquisicao-de-embalagens-plasticas-e-latas-produzidas-em-ms-e-utilizadas-no-acondicionamento-dos-produtos-do-adquirente-resolucao-interna-sef-000-de-17081993173