State ServicesITCD - reclamação administrativa - SEFAZ MS | UFITCD

Use este serviço para solicitar a revisão de avaliação de bens realizada na Declaração de ITCD (DIT), no cálculo do Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

Você pode também utilizar para impugnar multa aplicada indevidamente.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema e-SAP, utilizando o Tipo de solicitação ITCD - reclamação administrativa. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:

   
   
   
   
   
   1. No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou
   
   
   2. No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.
   
   
   
   
   

   A reclamação será analisada pela UFITCD no prazo de 20 (vinte) dias.

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3. Emitir o novo DAEMS, caso aplicável

   Ao final da análise, será disponibilizado novo DAEMS na página de consulta da DIT: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-causa-mortis-e-doacoes-reclamacao-administrativa155