State ServicesFusão/Incorporação (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS) - SEFAZ MS | UNIRE

Ficha informativa sobre os procedimentos necessários para assumir a condição de beneficiário dos regimes especiais e das autorizações específicas vigentes dos estabelecimentos das empresas incorporadas ou fusionadas, com previsão nos artigos 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS.

Observação: esta ficha é apenas informativa. Para solicitar o benefício é preciso fazer uma solicitação para cada regime ou autorização pretendida e apresentar os documentos abaixo, bem como os que constam na Ficha de Serviço do regime ou autorização que se deseja obter.

Empresa

1. Acessar a ficha do serviço desejado

   Acessar a ficha de serviço do regime especial ou autorização específica que se pretende obter e apresentar os documentos descritos nesta ficha e na ficha do regime ou autorização pretendida (anexar os documentos na solicitação referente ao serviço do regime ou autorização pretendida).

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2. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), selecionar o regime especial ou autorização específica da empresa incorporada ou fusionada, do(a) qual pretende a incorporadora ou resultante da fusão assumir a condição de beneficiário e anexar a devida documentação, conforme consta no item “Exigências para realizar o serviço - Documentos necessários”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/fusaoincorporacao-art-13-a-e-13-b-do-anexo-v-ao-regulamento-do-icms-ricms106