State ServicesITCD - recurso administrativo - SEFAZ MS | UFITCD

Use este serviço para solicitar um recurso ao Superintendente de Administração Tributária (SAT) da SEFAZ, referente ao resultado da análise da reclamação realizada pela unidade responsável pela fiscalização do ITCD.

Atente-se ao prazo! Não serão apreciados recursos enviados após 30 (trinta) dias da ciência acerca da decisão da reclamação administrativa realizada.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, por meio do Sistema e-SAP, utilizando o Tipo de solicitação ITCD - recurso administrativo. Preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários.

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado, no e-Fazenda. Isso pode ser feito de duas formas:

   
   
   
   
   
   1. No próprio sistema e-SAP, clicando no botão “Ver Solicitações” (a situação estará na coluna “Status”), ou
   
   
   2. No módulo “Minhas Mensagens”, onde você receberá mensagens referentes ao andamento da solicitação.
   
   

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3. Análise pela UFITCD e SAT

   A UFITCD emitirá parecer sobre o recurso apresentado, e o processo será encaminhado para a SAT para análise e decisão.

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4. Emissão do novo DAEMS

   Processo retorna à UFITCD para que seja disponibilizado novo DAEMS, na página de consulta da DIT: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/itcd/.

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5. Intimação sobre a decisão do recurso

   Intimação da decisão final do recurso feito pela Agência Fazendária Virtual.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/itcd-recurso-administrativo128