State ServicesSolicitar certidão de localização quanto ao município - AGRAER | SCG

É a comprovação em qual município o imóvel está inserido; geralmente utilizada para transferência da matrícula de comarca ou para averbação da Certificação do INCRA junto a matricula do imóvel.

Cidadão, Empresa

1. Preencher requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: https://www.agraer.ms.gov.br/wpcontent/uploads/2025/01/REQUERIMENTO_Cert_local_municipio.pdf

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2. Documentação
   
   
   • Requerimento (em nome do proprietário), com assinatura digital;
   
   
   • Fotocópias autenticadas dos documentos pessoais do(a) requerente (RG e CPF ou CNH);
   
   
   • Pessoa Jurídica – Certidão de Registro atualizada expedida pela Junta Comercial e cópia autenticada do Estatuto Social;
   
   
   • Procuração, quando houver;
   
   
   • Fotocópias autenticadas dos documentos pessoais do(a) procurador(a), quando houver (RG e CPF ou CNH);
   
   
   • Certidão ou matrícula atualizada do imóvel objeto do pedido;
   
   
   • Planta do imóvel georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, assinado por profissional habilitado; salvo se o imóvel estiver certificado e a certificação registrada as margens da matricula;
   
   
   • Memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; salvo se o imóvel estiver certificado e a certificação registrada as margens da matricula;
   
   
   • Documento que comprove a responsabilidade técnica do profissional, devidamente recolhido junto ao seu respectivo conselho, salvo se o imóvel estiver certificado e a certificação registrada as margens da matricula;
   
   
   • Comprovação do requerente ser parte interessada no imóvel objeto do pedido;
   
   
   • Recolhimento das custas.
   
   
   
   
   
   
   

    

   
   

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3. Protocolo

   O protocolo pode ser feito de duas formas:

   
   
   

   Protocolo físico: protocolar pessoalmente, podendo ser realizado por qualquer pessoa, na AGRAER Central (Av. Desembargador José Nunes da Cunha, S/N - Parque dos Poderes - Bloco 12).

   
   
   

   Protocolo digital: enviar a documentação listada no “item 2- Documentação” para o e-mail grf@agraer.ms.gov.br, identificando no campo Assunto o serviço solicitado. Ex.:Assunto Certidão de Localização quanto ao Município. Os documentos devem estar em formato digital (PDF), arquivo único e seguindo a ordem apresentada no Item 2.

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4. Pagamento

   As custas serão encaminhadas, por meio digital, ao requerente, pelo e-mail do Setor de Protocolo: protocolo@agraer.ms.gov.br.

   
   
   

   Realizado o pagamento, deverá juntar o comprovante ao processo ou enviar para o e-mail do Setor de Protocolo protocolo@agraer.ms.gov.br .

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5. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na AGRAER Central ou solicitar o envio, por Sedex ou por e-mail, ao Setor de Protocolo.

   
   
   

   É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário ou procurador) pode realizar a retirada do documento ou solicitar o envio.

   
   
   

   O envio das cópias processuais será feito, apenas, para o(s) e-mail(s) informado(s) no Requerimento.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-certidao-de-localizacao-quanto-ao-municipio183