State ServicesSolicitar regularização de parcelas em assentamentos implantados pelo Estado de MS - AGRAER | SAA

É a regularização fundiária de uma parcela de um referido assentamento, nos moldes das exigências estabelecidas pela Legislação Fundiária e Portaria Agraer.

Cidadão

1. Verificar a aptidão para participar do programa

   Ir até uma agência local da Agraer ou ligar no telefone (67) 3318-5191/5195.
   
   Enviar cópia do RG e CPF (pode ser via malote).

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Análise de aptidão

   Esta análise dura em média 15 dias e caso o pedido seja deferido o cidadão será orientado para seguir para as demais etapas.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Preencher requerimento

   Preencher requerimento
   
   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/REQUERIMENTO-REFORMA-AGRARIA.doc

   
   
   
   
   

    

   
   

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
4. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

   
   
   
   
   

    

   
   

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
5. Protocolo

   Protocolar pessoalmente (pode ser realizado por qualquer pessoa) na Agraer Central ou em algum dos nossos escritórios locais. No caso dos escritórios locais, o requerimento é enviado via malote para ser protocolado na central. Visto que o envio de malotes possui uma periodicidade, pode-se levar até 10 dias para que o requerimento seja protocolado e tenha o processo aberto na central.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
6. Emissão de autorização de ocupação

   Emissão de autorização de ocupação

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
7. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na Agraer Central ou solicitar o envio ao escritorio local da agraer onde se localiza o assentamento. É importante lembrar que apenas o requerente pode realizar a retirada do documento.

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-requerimento-para-regularizacao-no-programa-estadual-de-reforma-agraria182