State ServicesRegime especial – dilatação de prazo para pagamento mensal do ICMS diferencial de alíquota devido na entrada de mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (art. 4º, I, b d - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Regime Especial, previsto no artigo 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação de prazo para apurar e recolher mensalmente o ICMS Diferencial de Alíquota devido no momento da entrada, no território deste Estado, de mercadorias adquiridas em outro Estado e destinadas ao uso, consumo ou ativo fixo (enumeradas no art. 26 do Anexo III ao RICMS).

OBS.: Apenas as empresas a seguir devem utilizar esta ficha para renovação do regime especial:

1. Indústrias de combustíveis, derivados ou não de petróleo;


2. Frigoríficos;


3. Comercializadoras de cereais e cerealistas.

Para as demais empresas, a renovação se dará de forma automática, desde que não possuam pendências fiscais/cadastrais.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-dilatacao-de-prazo-para-pagamento-mensal-do-icms-diferencial-de-aliquotas-devido-na-entrada-de-mercadorias-destinadas-ao-uso-consumo-ou-ativo-fixo-art-4o-i-b-do-anexo-v-ao-ricms52