State ServicesSolicitar opção de pagamento da apuração do ICMS - Substituição Tributária - Resolução SEFAZ nº 3.157/2021 - SEFAZ MS | UCOBC

Requerimento para pagamento em parcelas, conforme disposto no § 2º do art. 3°-C da Resolução/SEFAZ n° 3.157/2021, por estabelecimento atacadista excluído da condição de substituto tributário, relativamente às operações subsequentes, a que se refere art. 2º-B do Anexo III ao Regulamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens.

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3. Formalizar o pedido de parcelamento

   Formalizar o Pedido de Parcelamento de Débitos - PPD por meio do Sistema de Autoparcelamento no e-Fazenda, e realizar o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de 5 dias a partir da notificação.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/solicitar-opcao-de-pagamento-da-apuracao-do-icms-substituicao-tributaria-resolucao-sefaz-no-3157202165