State ServicesRegime especial - dilatação de prazo para pagamento, por período mensal, do ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e farelo de soja - indústrias de óleo de soja (art. 4º, I, - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, I, a do Anexo V ao Regulamento do ICMS, combinado com o art. 74, III do Regulamento do ICMS, que permite a dilatação de prazo para apurar e recolher mensalmente o ICMS devido nas saídas interestaduais de soja e de farelo de soja promovidas por estabelecimentos industriais que produzem óleo de soja neste Estado.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação deste Regime Especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS):

1. Utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora deste Regime Especial;


2. Para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-dilatacao-do-prazo-para-pagamento-mensal-do-icms-devido-nas-saidas-interestaduais-de-soja-e-farelo-de-soja-apenas-para-industrias-de-oleo-de-soja-art-4o-i-a-do-anexo-v-ao-ricms-combinado-com-art-74-iii-do-regulamento-do-icms-r13