State ServicesNota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica (NFCom) - credenciamento voluntário - SEFAZ MS | COFICS

Solicitação de credenciamento para a emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

A NFCom, modelo 62, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e de telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

O credenciamento para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado e obrigados à emissão da NFCom poderá ser conforme art. 3º, §1º do Subanexo XXVII ao Anexo XV do Regulamento do ICMS:

1. Voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;


2. De ofício, quando efetuado pela SEFAZ.

Para emissão da NFCom, o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado que não foi credenciado de ofício deve solicitar à SEFAZ, previamente, o seu credenciamento mediante acesso ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), na plataforma eletrônica e-Fazenda.

O credenciamento ocorre em duas etapas (homologação e produção).

A consulta de empresas credenciadas poderá ser feita no site da SEFAZ/MS, na página da NFCom, no menu Consultas, na opção Empresas Credenciadas.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o credenciamento para emissão de NFCom no e-Fazenda acessando o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Acompanhar o andamento do serviço

   Aguardar a análise da solicitação de credenciamento para emissão de NFCom.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
3. Realizar os testes em ambiente de homologação

   Se deferida a solicitação, a empresa deverá realizar testes em ambiente de homologação (ao menos um teste de autorização com finalidade normal e um teste de cancelamento) para migração para o ambiente de produção que possui validade jurídica.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/nota-fiscal-fatura-de-servicos-de-comunicacao-nfcom-credenciamento-voluntario185