State ServicesRegime especial – dilatação de prazo para pagamento, por período quinzenal, do ICMS substituição tributária devido na entrada de mercadorias no estado de MS (art. 4º, I, b do Anexo - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Regime Especial, previsto no art. 4º, I, b do Anexo V ao RICMS, que permite a dilatação de prazo para apurar e recolher quinzenalmente o ICMS Substituição Tributária devido no momento da entrada, no território deste Estado, de mercadorias sujeitas à substituição tributária (relacionadas no Subanexo I ao Anexo III ao RICMS).

OBS.:

1 - Não utilizar esta ficha para renovação do regime especial, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais/cadastrais.

2 - Concessionárias de veículos e distribuidoras/atacadistas de autopeças NÃO DEVEM UTILIZAR ESTA FICHA, pois possuem fichas específicas.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/regime-especial-dilatacao-de-prazo-para-pagamento-quinzenal-do-icms-substituicao-tributaria-devido-na-entrada-de-mercadorias-no-estado-de-ms-art-4o-i-b-do-anexo-v-ao-ricms187