State ServicesAutorização específica - redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas relacionadas no Decreto nº 16.114/2023 - apenas para empresas comercializadoras das máq - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 2º do Decreto nº 16.114/2023, para utilização do benefício de redução de base de cálculo nas operações internas com máquinas novas classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM-SH), relacionados no Anexo desse Decreto, e demais benefícios.

Observações:

1. Não utilize este serviço para Renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS):

1. Utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;


2. Para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-reducao-de-base-de-calculo-nas-operacoes-internas-com-maquinas-novas-relacionadas-no-dec-16114202393