State ServicesAutorização - inclusão de franqueadora no regime especial de transportadora conveniada (Anexo XII ao RICMS) - apenas para transportadoras de MS com regime especial de transportadora - SEFAZ MS | UNIRE

Autorização SAT para que empresa que possui Regime Especial de Transportadora Conveniada, previsto no art. 12 do Anexo XII ao Regulamento do ICMS, inclua em seu regime especial, como franqueadora, transportadora de outra Unidade da Federação para transportar mercadorias de outra UF até o depósito da conveniada em MS, que continuará como fiel depositária das mercadorias transportadas pela franqueadora e como responsável solidária juntamente com o contribuinte.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela não precisa ser renovada.

2. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-inclusao-de-franqueadora-no-regime-especial-de-transportadora-conveniada-anexo-xii-ao-ricms75