Infraestrutura, Trânsito e Transportes
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Autorização Especial de Trânsito (A.E.T.) é o documento expedido pela agência estadual de gestão de empreendimentos (AGESUL), órgão executivo rodoviário do estado do mato grosso do sul (MS), que permite que combinações de veículos de transporte de cargas, cujo limite de peso e dimensões estabelecidos pelo CONTRAN e resoluções SEILOG/AGESUL, possam operar e transitar nas rodovias estaduais sob sua jurisdição.
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Cidadão, Empresa
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PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ACORDO COM O CONJUNTO PROPOSTO
Os modelos de requerimentos conforme o conjunto proposto estão disponíveis no link da AGESUL Autorização Especial de Trânsito
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CONSULTAR O DOCUMENTO NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
Cópia de AET Federal (quando houver);
Cópia CRLV Veículo atualizada (de tração e unidades rebocadas);
Cópia CNPJ (pessoa jurídica) e contrato social atualizado (quando solicitado);
Procuração do agente preposto;
Cópia de documento pessoal (CNH ou CPF) para pessoa física;
Requerimento preenchido para a concessão da AET conforme conjunto pretendido para transporte CVC, constante no LINK da ETAPA 1;
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CUSTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
O custo para a liberação da AET é de 10 UFERMS atualizada mensalmente no site https://servicos.efazenda.ms.gov.br/crd/CreditoTributario/IndicadoresSefaz/uferms até 20 semirreboques, e acima de 21 semirreboques o valor será de acordo com a formula constante no SITE http://www.servicos.ms.gov.br/extranet-seinfra/docs/A.E.T.html no ITEM 04 CALCULA_TARIFA_AET.xls sempre de acordo com o valor da UFERMS atualizado.
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PROTOCOLAR A SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO
Apresentar toda a documentação no setor Divisão de Autorização Especial de Trânsito - DAET, localizada na unidade denominada 1ª Residência Regional - AGESUL, cito à Av. Redentor, 1008 - Jardim Noroeste, Campo Grande - MS, 79044-305.
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AGUARDAR A EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO E O PRAZO DA LICENÇA
Aguardar ser informado quando a Autorização Especial de Trânsito for emitida, devendo ser retirada pelo proprietário ou através de um representante legalmente constituído por procuração na referida DAET, prazo de entrega da AET: Até 10 dias ÚTEIS, a licença é válida por 1 ano (exceto quando a Licença excede os limites de pesos e dimensões),
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PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE ACORDO COM O CONJUNTO PROPOSTO
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
Service: https://www.ms.gov.br/transito-e-transportes/aet-autorizacao-especial-de-transito170
For more information or questions about this service, please contact(67) 3318-5303