State ServicesAderir ao PECOMS - IAGRO | DEAI

Programa para conversão das multas sanitárias em bens e serviços com o objetivo de dar suporte à IAGRO.

Cidadão, Empresa

1. Preencher o Requerimento de Adesão

   Preencher o Requerimento de Adesão ao PECOMS.

   
   
   

   Orientação para preenchimento:

   
   
   

   1 – Deverá ser feito um requerimento para cada pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ).

   
   
   

   2 – Poderá incluir no requerimento mais de um auto, desde que mesma pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ).

   
   
   

   3 – Citar todos os autos que deseja inserir no PECOMS.

   
   
   

   4 – O não preenchimento total de todos os campos deste requerimento inviabiliza a análise.

   
   
   

   5 – Se assinado por procurador ou representante legal, anexar procuração.

   
   
   
   
   

   Formulário em word

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2. Encaminhar o requerimento

   Encaminhar para Iagro, podendo escolher a melhor forma:

   
   
   
   
   
   • E-mail - pecoms@iagro.ms.gov.br
   
   
   • Pessoalmente - em alguma Unidade Local da Iagro
   
   
   • Whatsapp - 6799042566
   
   

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3. Aguardar análise e deferimento/indeferimento

   O Requerimento será analisado pela Diretoria da IAGRO para deferimento ou indeferimento.

   
   
   

   O retorno com o resultado da análise será dado pela Iagro, através de whatsapp, email ou telefone;

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4. Assinar o Termo de Compromisso de Conversão de Multa

   Iagro entrará em contato para a assinatura do Termo de Compromisso de Conversão de Multa pelo autuado ou representante legal.

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5. Cumprir o Termo de Compromisso de Conversão de Multa

   Cumprir as obrigações acordadas no Termo de Compromisso de Conversão de Multa.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/requerimento-de-adesao-ao-pecoms-iagro7