State ServicesSolicitar Certidão de Regularidade Fiscal - PGE MS | PCDA

Este serviço permite solicitar a certidão de débitos inscritos em dívida ativa do Estado. A certidão pode ser:

• Negativa, quando não há pendências;


• Positiva, quando há pendência registrada;


• Positiva com efeitos de negativa (circunstanciada), quando o débito está suspenso em razão de parcelamento em dia, de processo administrativo ou judicial em andamento.

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Se você não tem débitos ou restrições em seu nome, pode emitir a certidão negativa de regularidade fiscal de forma gratuita pelo site
   
   
   • 
     

     Clique nos links para:
     
     - emitir a certidão https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/home/emissao; ou
     
     - autenticar a certidão https://servicos.efazenda.ms.gov.br/pndfis/Home/Autenticacao.

     
     
   
   

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2. Nos demais casos, siga os passos abaixo
   
   
   1. 
      

      Preencha o requerimento
      
      Baixe e preencha o formulário padrão Requerimento de Certidão de Regularidade Fiscal.

      
      
   
   
   2. 
      

      Emita e pague o DAEMS
      
      Gere o Documento de Arrecadação (DAEMS), no valor de 2 UFERMS, e faça o pagamento.
      
      Acesse o serviço da Sefaz/MS para emitir o DAEMS: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoTaxas/Cadastrar/090152

      
      
   
   
   3. 
      

      Entregue os documentos
      
      Envie o requerimento preenchido e os documentos necessários:
      
      Presencialmente, no balcão da PCDA, ou nos Escritórios Regionais da Procuradoria-Geral do Estado.
      
      Por e-mail, para certidao.pcda@pge.ms.gov.br.

      
      
   
   
   4. 
      

      Análise da solicitação
      
      Após o pagamento, o requerimento e as cópias dos documentos serão analisados pela PCDA.

      
      
   
   
   5. 
      

      Entrega da certidão 
      
      Você será avisado quando o documento estiver pronto. Poderá ser retirada pessoalmente ou enviado por e-mail, conforme registrado no requerimento.

      
      
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/inscricao-em-divida-ativa-certidao131