State ServicesRequerer autorização para aquisição/importação de mudas cítricas - estabelecimentos - IAGRO | DDSV

Requerimento de autorização para aquisição ou importação de mudas cítricas a ser solicitado por estabelecimento registrado na IAGRO.

Empresa

1. DOCUMENTAÇÃO

   Acesse e preencha o formulário, de acordo com a procedência das mudas:

   
   
   
   
   
   • Requerimento para autorização de aquisição de mudas cítricas (fornecedor MS) (Clique aqui).
   
   
   • Requerimento para autorização de importação de mudas cítricas (fornecedor de outra UF) (Clique aqui).
   
   
   
   
   
   
   

   Emissão do DAEMS, no caso de mudas com origem de fora do MS (importação):

   
   
   
   
   
   1. Acessar o link https://www.servicos.iagro.ms.gov.br/daems 
   
   
   2. Escolher e adicionar o serviço "Autorização para importação de mudas cítricas provindas de outras Unidades da Federação".
   
   
   3. Emitir e realizar o pagamento da DAEMS.
   
   
   
   
   
   
   

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2. PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO
   
   

   A documentação (requerimento, a DAEMS e o comprovante de pagamento) deverá ser protocolada individualmente, havendo três opções para essa etapa. São elas:

   
   
   
   
   
   1. Qualquer Unidade Local da IAGRO
   
   
   2. Por e-mail para uprot@iagro.ms.gov.br
   
   
   3. Pelos correios, através do endereço: IAGRO, A/C DDSV, Av. Senador Filinto Muller 1146, Vila Ipiranga,Campo Grande - MS, CEP 79074-902
   
   
   
   
   

   Para encontrar uma Unidade Local do IAGRO, busque aqui.

   
   
   
   
   

   ⚠️ Assinatura dos documentos obrigatoriamente de forma digital (GovBR ou certificado digital).

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3. Fiscalização do estabelecimento
   
   
   • Uma vez protocolado o requerimento, um(a) Fiscal Estadual Agropecuário - FEA será designado(a) para relaizar a vistoria das condições estruturais e fitossanitárias do estabelecimento registrado.
   
   
   • Os requisitos estruturais são: Presença de Ambiente Protegido com tela antiafídeo. Esta tela deverá possuir malha com abertura máxima de 0,87 (zero vírgula oitenta e sete) milímetros por 0,30 (zero vírgula trinta) milímetros, ou ser de no mínimo 50 mesh, sem presença de furos ou frestas; No interior do ambiente protegido deverá haver presença de bancadas para armazenamento das mudas de citros, com distância mínima de 45 (quarenta e cinco) centímetros entre bancadas e distância mínima de 45 (quarenta e cinco) centímetros entre bancadas e tela lateral, possuindo, ainda, altura mínima de 40 (quarenta) centímetros do solo.
   
   
   • Os requisitos fitossanitários são: Presença de sistema de controle de estoque com registros de entradas e saídas de mudas cítricas; as mudas presentes no estoque deverão estar livres das pragas quarentenárias Cancro Cítrico e HLB; não deverá haver a presença de plantas dos gêneros Citrus, Fortunella e Poncirus em um raio de 30 metros do Ambiente Protegido; não deverá haver a presença de plantas ou mudas de bananeira (Musa spp.) ou murta (Murraya paniculata); não deverá haver a presença de mudas dos gêneros Citrus, Fortunella e Poncirus fora do ambiente protegido e/ou obtidas sem autorização prévia da IAGRO.
   
   
   • .Ao concluir a vistoria, o FEA apresentará um relatório indicando o atendimento ou a não conformidade com as condições descritas anteriormente. O atendimento acarreta na produção da autorização de aquisição/importação. A não conformidade acarreta na disponibilidade de novo período para cumprimento das condições necessárias.
   
   

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4. 4. RECEBIMENTO E LIBERAÇÃO DAS MUDAS PARA O COMÉRCIO
   
   
   • Quando da chegada das mudas, o responsável pelo estabelecimento deverá agendar a inspeção das mudas citricas com o FEA responsável, para liberação do comércio.  
   
   
   • A quantidade e a discriminação das mudas de citros da PTV e Nota Fiscal deverão estar de a Autorização para Aquisição ou Importação emitida pela IAGRO.
   
   

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Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/autorizacao-de-aquisicaoimportacao-de-mudas-citricas-para-estabelecimentos-registrados-na-iagro-como-comerciante-de-mudas-citricas135