State ServicesSolicitar atendimento os processos de autos de infração - AEM | JURID

O setor jurídico da AEM/MS é o setor que formaliza e acompanha os processos de Autos de Infração lavrados por infringência aos dispositivos da legislação metrológica, quer seja na área da metrologia legal como na certificação e avaliação da conformidade e qualidade.

Cabe ao setor jurídico analisar os processos, emitir pareceres, notificações e demais atos processuais garantindo a sua tramitação nos moldes legais.

Responsável pelas cobranças de débitos pendentes tanto das multas como das taxas de serviços metrológicos.

Cidadão, Empresa

1. O autuado podera entrar em contato com o setor jurídico através

   O atendimento é realizado a qualquer interessado no processo seja por e-mail, telefone e pessoalmente no Endereço: Av: Fábio Zahran nº 3231, Jardim América CEP 79.080-761 das 07h30min às 13h30min.
   
   Telefone: 67 – 3317 5775 e 67 3317-5779
   
   e-mails: juridico@aem.ms.gov.br  / cobranca@aem.ms.gov.br

   
   
   

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Canais para apresentação de manifestações dos usuários sobre a prestação do serviço

   Telefone: 0800 067 5220 e 67 3317-5754 ou 3317-5779;
   
   E-mail: ouvidoria@aem.ms.gov.br;
   
   Correspondência: Agência Estadual de Metrologia do Estado de Mato Grosso do Sul, Av. Fábio Zahran nº 3231,
   
   Jardim América, Campo Grande MS, CEP 79.080-761;
   
   Pessoalmente: Na Sede da AEM/MS, de segunda à sexta feira, das 7h30min às 13h30min;

   Delivery channels

   • Online

   • Presencial

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/solicitar-atendimento-os-processos-de-autos-de-infracao52