State ServicesCadastro do comércio, indústria e serviços (CCIS) - inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a inscrição no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) de empresa do ramo de combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Preencher a Solicitação de Cadastro on-line no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Nova Solicitação e obrigatoriamente:

   
   
   

   I - prestar informações relativas:

   
   
   

   a) à sua própria identificação, dos responsáveis e do técnico incumbido dos serviços fisco-contábeis;

   
   
   

   b) à localização do estabelecimento;

   
   
   

   c) aos demais dados exigidos para a complementação do cadastro estadual, nos termos do Anexo IV.

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2. Anexar a documentação exigida

   Digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos exigidos na legislação e elencados abaixo;

   
   
   

   I - declarar que:

   
   
   

   a) no estabelecimento a ser inscrito:

   
   
   

   1. não existe estoque de mercadorias; ou

   
   
   

   2. existe estoque de mercadorias devidamente regularizado no que se refere ao pagamento do ICMS, devendo digitalizar e enviar juntamente com o Pedido de Inclusão os documentos relativos à aquisição das mercadorias e os respectivos comprovantes de pagamento do ICMS.

   
   
   

   b) o local indicado como endereço do estabelecimento a ser inscrito é apropriado para o exercício da respectiva atividade.

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3. Emitir e pagar a taxa de serviços relativa à vistoria

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, relativa à vistoria, no valor de 10 Uferms (emitida pelo sistema na finalização do pedido de inscrição ou, caso o sistema não emita automaticamente o documento, acessar o endereço abaixo para gerar a guia de pagamento:

   
   
   

   https://servicos.efazenda.ms.gov.br/daemsabertopublico/EmissaoTaxas/Cadastrar/09014803

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4. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 05 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada.

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5. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Solicitar Inscrição” - Comércio, Indústria e Serviços - Consultar Solicitação.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/cadastro-do-comercio-industria-e-servicos-ccis-inscricao-de-empresa-do-ramo-de-combustiveis-liquidos-e-gasosos-e-lubrificantes185