State ServicesSolicitar certidão de legitimidade dominial - AGRAER | SRF

Serviço utilizado para comprovar a veracidade da matrícula de um imóvel. Esta certidão apesar de não ser obrigatória, é recomendada para o cidadão que está comprando um imóvel e deseja atestar se a matrícula do imóvel rural é verdadeira.

Cidadão, Empresa

1. Preencher requerimento

   O arquivo do requerimento pode ser acessado no seguinte link: 

   
   
   

   https://www.agraer.ms.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/REQUERIMENTO_Cert_Legitimidade_Dominial.pdf

   
   
   

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2. Documentação

   Juntar documentos necessários de acordo com a lista presente no item exigências para realizar o serviço.

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3. Protocolo

   O protocolo pode ser feito de duas formas:

   
   
   

   Protocolo físico: protocolar pessoalmente, podendo ser realizado por qualquer pessoa, na AGRAER Central (Av. Desembargador José Nunes da Cunha, S/N - Parque dos Poderes - Bloco 12).

   
   
   

   Protocolo digital: enviar a documentação listada no “item 2-Documentação” para o e-mail grf@agraer.ms.gov.br, identificando no campo Assunto o serviço solicitado. Ex.:Assunto Certidão de Legitimidade Dominial. Os documentos devem estar em formato digital (PDF), arquivo único e seguindo as orientações no Item 2 - Documentação

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4. Pagamento

   As custas serão encaminhadas, por meio digital, ao requerente, pelo e-mail do Setor de Protocolo: protocolo@agraer.ms.gov.br.

   
   
   

   Realizado o pagamento, deverá juntar o comprovante ao processo ou enviar para o e-mail do Setor de Protocolo protocolo@agraer.ms.gov.br .

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5. Retirada

   Realizar a retirada presencialmente na AGRAER Central ou solicitar o envio, por Sedex ou por e-mail, ao Setor de Protocolo.

   
   
   

   É importante lembrar que apenas o requerente (proprietário ou procurador) pode realizar a retirada do documento ou solicitar o envio.

   
   
   

   O envio das cópias processuais será feito, apenas, para o(s) e-mail(s) informado(s) no Requerimento.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/solicitar-certidao-de-legitimidade86