Finanças, Impostos e Gestão Pública
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Which is?
O serviço é oferecido pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual aos Usuários Externos que podem ser pessoas físicas, jurídicas e servidores estaduais, que possuam demandas pessoais e que precisam entrar com um processo administrativo.
O peticionamento poderá ser feito de duas formas:
- Eletronicamente, através do botão “Acessar serviço” nesta página, abaixo.
- Presencialmente, através da entrega física de documentos na unidade de protocolo do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, onde será digitalizado e criado o processo eletrônico.
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Who can use this service?
Cidadão, Empresa
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Steps for carrying out this service
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Requerimento físico, pessoa física, jurídica ou servidor
Usuário pessoa física, jurídica ou servidor poderá entregar o requerimento físico de documento avulso simples ou compostos ao setor de protocolo, no endereço do protocolo desta Agência.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Requerimento digital, pessoa física, jurídica ou servidor
Usuário pessoa física, jurídica ou servidor, poderá enviar por e-mail o requerimento digital de documento avulso simples ou composto em pdf, ao setor de protocolo, no e-mail saf@agems.ms.gov.br
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Recibo de entrega ao usuário, pessoa física, jurídica ou servidor
O serviço de protocolo, ao receber o requerimento do usuário, entregará ao mesmo o protocolo com o número de NUP nos casos de entrega do documento físico presencial, ou enviará por e-mail o nº NUP do requerimento digital.
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Recebimento e acompanhamento digital
Após classificado e registrado no sistema, o documento recebido por meio eletrônico será respondido no próprio e-mail do usuário que enviou ao protocolo o requerimento, com o número do NUP, e o usuário poderá acompanhar a tramitação do processo no endereço eletrônico: https://e-ms.ms.gov.br/ecm/Public/ConsultaProcessoExterno.cshtml
Delivery channels
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Online
duration time of step
Not yet estimated -
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Requerimento físico, pessoa física, jurídica ou servidor
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Other information
This is a service of the Mato Grosso do Sul state
Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/solicitar-peticionamento-processual-sistema-e-ms63
For more information or questions about this service, please contact(67) 3025-9500