State ServicesAutorização específica - remessa interna para industrialização com diferimento do ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, no retorno dos produtos ao estabelecim - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 1º-A do Decreto nº 11.236/2003, para que a indústria detentora de benefício ou incentivo fiscal aplique o diferimento ao ICMS incidente sobre o valor do serviço de industrialização, cobrado no retorno dos produtos ao estabelecimento de origem, nas operações de remessa interna para industrialização.

Observações:

1. Não utilize este serviço para renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;

2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao Regulamento do ICMS):

1. Utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;


2. Para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-remessa-para-industrializacao-operacao-interna-com-diferimento-do-icms-incidente-sobre-o-valor-do-servico-de-industrializacao-no-retorno-dos-produtos-ao-estabelecimento-de-origem-dec-1123620036