State ServicesAutorização específica – crédito outorgado e redução do percentual de MVA nas op. internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas (Dec. 15.368/2020) – apenas p/ atac - SEFAZ MS | UNIRE

Concessão de Autorização Específica, prevista no art. 4º do Dec. 15.368/2020, para utilização de:

• Crédito outorgado previsto nos artigos 1º e 3º desse decreto, nas operações internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, com mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização;


• Redução do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) que será utilizado para fins de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

Observações:

1. Não utilize este serviço para Renovação desta autorização, pois ela se dará de forma automática desde que o contribuinte não possua pendências fiscais ou cadastrais;


2. No caso de FUSÃO/INCORPORAÇÃO (art. 13-A e 13-B do Anexo V ao RICMS):

1. utilize este serviço se a empresa fusionada/incorporada era detentora desta Autorização Específica;


2. para se beneficiar de outros regimes ou autorizações da empresa fusionada ou incorporada, utilize o serviço específico para cada regime/autorização (não utilize este serviço);

3. Após solicitar este serviço, além de verificar o andamento de sua solicitação no módulo e-SAP, verifique regularmente as Notificações no módulo Minhas Mensagens, no e-Fazenda.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Fazer a emissão do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 5 Uferms e efetuar o pagamento na rede bancária credenciada (Obs.: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/autorizacao-especifica-utilizacao-de-credito-outorgado-nas-operacoes-internas-realizadas-por-estabelecimentos-comerciais-atacadistas-com-mercadorias-destinadas-a-comercializacao-ou-a-industrializacao-dec-15368202042