State ServicesEnviar documentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica por meio digital - SES | CAF

A Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da garantia do acesso aos medicamentos e da promoção do seu uso racional. Essas ações são desenvolvidas de forma integrada pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

No Sistema Único de Saúde (SUS), a oferta de medicamentos está organizada em três componentes que integram o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado. O financiamento e a definição de enquadramento dos medicamentos em cada componente são de responsabilidade tripartite, envolvendo a União, os Estados e os Municípios.

O CEAF é uma estratégia de acesso a medicamentos do SUS, que busca a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso e suas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapeuticas - PCDT, definidos pelo Ministério da Saúde.

https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/avaliacao-de-tecnologias-em-saude/protocolos-clinicos-e-diretrizes-terapeuticas

Este serviço permite ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) encaminhar, por meio digital, a documentação necessária para solicitação, renovação ou atualização de tratamento no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). O envio digital tem como objetivo facilitar o acesso ao serviço, reduzir deslocamentos e agilizar a análise dos processos administrativos relacionados ao fornecimento de medicamentos do CEAF, conforme os critérios estabelecidos nos PCDTs do Ministério da Saúde.

Cidadão

1. Orientações sobre solicitação de medicamentos e formulários

   O cidadão deve consultar o site da Casa da Saúde onde encontram-se as informações pertinentes a cada patologia.

   
   
   

   As informações e os formulários estão disponíveis para impressão no site, clicando no botão abaixo ao final da página.

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated
2. Envio da documentação de solicitação de medicamentos.
   
   

   Para a solicitação dos medicamentos, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

   
   
   

   Documentos preenchidos pelo médico:

   
   
   

   LME - Laudo de Solicitação de Medicamentos Especializados: completamente preenchido, utilizando nomenclatura genérica do medicamento, carimbo e assinatura. Acesse em: https://www.as.saude.ms.gov.br/casa-da-saude/laudos-assistencia-farmaceutica-especializada/

   
   
   

   Receituário médico: devidamente preenchido, carimbado e assinado.

   
   
   

   Tabelas e escalas quando necessário, carimbada e assinada.

   
   
   

   Termo de Consentimento Informado: preenchido e assinado pelo paciente/responsável legal, carimbado e assinado pelo médico prescritor.

   
   
   

   Exames para abertura do processo:

   
   
   

   De acordo com cada patologia. Cópia dos Exames exigidos nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, conforme a doença e o medicamento solicitado.

   
   
   

   Documentos pessoais do paciente:

   
   
   

   CNS - Cartão Nacional de Saúde

   
   
   

   Documento de identificação com foto.

   
   
   

   CPF

   
   
   

   Comprovante de residência / Declaração de residência.

   
   
   
   
   

   O paciente munido de todos os documentos solicitados, dará entrada por meio digital para avaliação avaliação/autorização.

   
   
   

   Delivery channels

   • Online

   duration time of step

   Not yet estimated

This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/saude-e-cuidado/envio-de-documentos-do-componente-especializado-da-assistencia-farmaceutica-por-meio-digital107