State ServicesAutorização específica - aquisição de milho e soja para uso na ração animal, com diferimento do ICMS - SEFAZ MS | COFAPEC

Solicitar Autorização Específica para aquisição de milho e soja com diferimento do pagamento do ICMS, nas operações internas realizadas por produtor rural, para uso como ração animal de fabricação própria ou terceirizada. Aplica-se, inclusive, nas operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), destinadas a produtores rurais.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais de 5 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (Obs: essa taxa será gerada no próprio sistema e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou Módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/autorizacao-especifica-aquisicao-de-milho-e-soja-para-uso-na-racao-animal-com-diferimento-do-icms117