State ServicesCadastro da agropecuária (CAP) - suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação - SEFAZ MS | UNCAD

Solicitação da suspensão temporária da eficácia da inscrição estadual no Cadastro da Agropecuária, a requerimento do contribuinte, por prazo de até um ano, nos casos de paralisação das atividades, nos termos do art. 39 do Anexo 4 ao Regulamento do ICMS.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, no e-Fazenda - Módulo “Inscrição Estadual - Atualização cadastral”.

   
   
   

   Observações:

   
   
   
   
   
   • A suspensão solicitada pelo contribuinte poderá ser prorrogada, a critério do Superintendente de Administração Tributária, por mais um período não superior ao inicialmente concedido, mediante o preenchimento e o envio do Pedido de Prorrogação da Suspensão.
   
   
   • Informar qualquer alteração ocorrida nos seus dados cadastrais.
   
   

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar o pagamento da Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 Uferms (será emitida automaticamente após o preenchimento do Pedido).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Módulo “Inscrição Estadual - Atualização cadastral”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/agropecuaria-e-vida-rural/cadastro-da-agropecuaria-cap-suspensao-temporaria-da-inscricao-estadual-a-pedido-do-contribuinte-e-sua-prorrogacao173