State ServicesProcesso administrativo tributário (PAT) - interposição de recurso voluntário ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª instância - SEFAZ MS | TAT

Recebimento e julgamento de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de 1ª instância de Processo Administrativo Tributário, na forma estabelecida na Lei nº 2.315/2001.

Cidadão, Empresa, Gestão Pública

1. Solicitar o serviço

   Eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda, através do Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte; ou

   
   
   

   Pessoalmente ou através do seu representante legal na Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE).

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-PAT - Módulo Contribuinte.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/processo-administrativo-tributario-pat-interposicao-de-recurso-voluntario-ao-tribunal-administrativo-tributario-tat-em-face-de-decisao-proferida-em-1a-instancia93