State ServicesRequerimento de incentivos fiscais com compromisso de obrigações recíprocas - SEFAZ MS | CIDEC

Solicitação de incentivos fiscais com base na Lei Complementar Estadual nº 93/2001, na Lei Estadual nº 4.049/2011, na Lei Complementar Federal nº 160/2017, no Decreto Estadual nº 10.604/2001, a serem analisados mediante oferecimento de contrapartidas individualizadas a serem assumidas pelo contribuinte, com base e enquadramento nos objetivos governamentais previstos em Lei, que sejam materializados em documento formal no qual constam os direitos e as obrigações recíprocos entre o Estado e o empreendimento incentivado.

Empresa

1. Preencher a Carta Consulta

   Preencher a Carta Consulta com os dados do empreendimento econômico.

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2. Providenciar demais documentos exigidos

   Providenciar os comprovantes de regularidade fiscal estadual e municipal (município de localização do empreendimento), além dos outros documentos já citados no campo “Documentos necessários”.

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3. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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4. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/requerimento-de-incentivos-fiscais-com-compromisso-de-obrigacoes-reciprocas63