State ServicesAutorização Específica mediante Termo de Acordo - concessão e renovação - distribuidora de medicamentos localizada neste Estado - tratamento tributário do Decreto nº 9.578/1999 - SEFAZ MS | COFIST

Solicitar a autorização para a distribuidora de medicamentos localizada neste Estado assumir a responsabilidade pelo ICMS ST devido e adotar como base de cálculo do ICMS valor diferente do PMC, de acordo com o disposto no Decreto nº 9.578/1999, desde que realize somente operações de vendas para clínicas, hospitais e órgãos públicos.

Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP).

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2. Emitir e pagar a taxa de serviços

   Efetuar a emissão da Taxa de Serviços Estaduais de 5 Uferms e fazer o pagamento na rede bancária credenciada (ObS.: essa taxa será gerada no próprio e-SAP).

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3. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - e-SAP ou Minhas Mensagens.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/empresa-industria-e-comercio/autorizacao-especifica-distribuidora-de-medicamentos-localizada-neste-estado-assumir-a-responsabilidade-pelo-icms-st-devido-e-adotar-base-de-calculo-do-icms-sem-aplicacao-do-pmc104