State ServicesNota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - transferência interestadual de mercadorias - emissão - SEFAZ MS | COFAPEC

Emissão de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) quando se tratar de remessa de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências), sem a incidência de ICMS, em saídas interestaduais.

Cidadão, Empresa

1. Solicitar o serviço

   Solicitar o serviço eletronicamente, mediante acesso restrito no e-Fazenda através do Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente ou por meio de um procurador em qualquer Agência Fazendária ou Posto de Atendimento (mediante a identificação através de senha e apresentação de documentos necessários à sua identificação ou do seu procurador, conforme o caso), sem o pagamento da Taxa de Indenização.

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2. Acompanhar o andamento do serviço

   Acompanhar o andamento do serviço solicitado no e-Fazenda - Sistema e-SAP ou módulo “Minhas Mensagens”, quando o canal de acesso ao serviço for o e-SAP.

   
   
   
   
   

   Observação: após a emissão da NFP-e, o contribuinte deve realizar a conferência das informações registradas no documento fiscal, e caso identifique algum erro, deverá efetuar o cancelamento da nota fiscal dentro do prazo de 144 horas, sem custo, desde que não tenha ocorrido a circulação de mercadoria ou a prestação do serviço, conforme informações constantes na Carta de Serviço: “Nota fiscal de produtor eletrônica (NFP-e) - cancelamento dentro do prazo de 144h”.

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/financas-e-impostos/nota-fiscal-de-produtor-eletronica-nfp-e-transferencia-interestadual-de-mercadorias-emissao153